Governo abre mão de rever Lei da Anistia

17/6/2011



O governo decidiu não atuar para rever a Lei da Anistia, que possibilitaria a punição de crimes cometidos por agentes da repressão durante o regime militar.

A informação é do jornal Folha de S. Paulo, 17-06-2011.

Em manifestação no início do mês, a Advocacia-Geral da União afirmou que a questão foi encerrada ano passado, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a lei não seria revista.

A AGU se manifestou depois que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recorreu ao Supremo sobre o que a entidade considera omissões na decisão do ano passado.

A entidade disse que o Brasil deveria se submeter à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considera crimes contra a humanidade aqueles cometidos por autoridades e que, portanto, não poderiam ser anistiados por leis nacionais.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, recomendou ao tribunal que rejeite um recurso da OAB.
Se os ministros do STF seguirem a recomendação, acabam-se as chances de rever a decisão do tribunal.

Quando era ministra da Casa Civil, em 2008, a hoje presidente Dilma Rousseff defendeu a revisão da Lei da Anistia ao dizer que os crimes cometidos por agentes de repressão durante a ditadura eram "imprescritíveis".

Na campanha, ela evitou polêmicas e passou a se dizer contra a revisão porque não queria "revanchismos".

A assessoria da Presidência disse que apenas a AGU se manifestaria sobre o tema e que a prioridade do governo é a criação da Comissão da Verdade, em tramitação no Congresso há um ano.

A AGU disse que a decisão do Supremo não tem as omissões apontadas pela OAB e que a Lei de Anistia não se submete à Corte Interamericana de Direitos Humanos porque é anterior à assinatura do tratado pelo Brasil.